STJ Autoriza Cultivo Industrial de Cannabis Medicinal com Prazos para Regulamentação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou ontem uma decisão histórica ao autorizar o cultivo industrial de cannabis sativa no Brasil para fins medicinais e industriais. A decisão estabelece um prazo de seis meses para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União definam as normas de importação e cultivo da planta, que possui baixo teor de THC (tetrahidrocanabinol) e é usada em tratamentos medicinais e na produção de produtos com canabidiol (CBD).
